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REGRAS PARA RESERVA
E USO DO SALÃO DE FESTAS

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ADMINISTRATIVA


 

Ao efetuar a Reserva, o ASSOCIADO (LOCATÁRIO) declara conhecer e aceitar as REGRAS relacionadas com à própria reserva, assim como pelo uso do Salão de Festas.

CLÁUSULA 1ª - DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA RESERVA

§ 1º - A Reserva deverá ser feita exclusivamente pelo Associado (LOCATÁRIO), mediante senha  personalizada para cada quadra/lote, através do aplicativo na internet.

§ 2º - As reservas deverão ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e no máximo de 01 (um) ano em relação a data do evento.

§ 3º - Considerando o número de associados (quadra/lote), o limite para cada “quadra/lote” será de 01 (uma) reserva para o ano vigente e 01 (uma) reserva para o ano subsequente.

§ 4º - Havendo disponibilidade, o limite de reservas por ano poderá ser reavaliado pelo Conselho Deliberativo.

§ 5º - Algumas datas serão reservadas para Associação, promoção de eventos entre os associados (proprietários/moradores), assim como as segundas-feiras (exceto se for véspera de feriado) serão reservadas para manutenção, limpeza geral, Assembleias Geral (Ordinárias e Extraordinárias), etc. No caso de uma terça-feira ser um feriado, a segunda-feira será liberada para reserva/uso, no entanto, na quarta-feira será reservada para manutenção do salão.

§ 6º - O Associado com pendências de pagamento da(s) Taxa(s) relativa(s) ao Salão de Festas, de multas administrativas ou com antecedentes de mau uso do Salão de Festas, ficará com restrições para novas reservas, até regularização da situação junto à Administração da Associação.

§ 7º - Somente o Associado adimplente com as Taxas Associativas (condomínio) terá direito à reserva e utilização o Salão de Festas.

§ 8º   - O Salão de Festas não poderá ser reservado para quaisquer eventos constituintes de infração penal (de acordo com o código penal brasileiro), como por exemplo, “jogo com apostas”. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 9º   - O Salão não poderá ser sublocado, ou seja, alugado e/ou cedido para moradores e/ou não moradores, pelo Associado. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

CLÁUSULA 2ª - DAS TAXAS PELA RESERVA / USO DO SALÃO DE FESTAS / TAXA DE PORTEIRO

§ 1º    - Para utilizar o Salão de Festas serão aplicadas as seguintes taxas:

- Taxa de Reserva

- Taxa de Uso do Salão

- Taxa de Porteiro

CLÁUSULA 3ª – DOS VALORES DAS TAXAS

§ 1º - Os valores das Taxas, previstas nesta Cláusula, poderão sofrer alterações e prevalecerá o valor definido em Assembleia Geral.  O Valor total será:

- R$ 600,00 - correspondente a 01 (uma) Taxa Associativa Ordinária vigente; ou

- R$ 450,00 - correspondente a 75% da Taxa Associativa Ordinária vigente, para festas onde não será necessário estacionar no lado externo do Condomínio, ou seja, não haverá o serviço de Porteiro Extra, respeitando-se o limite de vagas para estacionar dentro do condomínio, conforme cláusula 10ª Do Uso do Estacionamento.

§ 2º - A Taxa de Reserva será equivalente a 25% do valor da Taxa Associativa Ordinária vigente na data de emissão do boleto, o que corresponde a R$ 150,00 até 31/01/2019.

§ 3º - A Taxa de Uso do Salão será equivalente a 50% do valor da Taxa Associativa Ordinária vigente na data de emissão do boleto, o que corresponde a R$ 300,00 até 31/01/2019. Essa taxa será destinada ao pagamento de:

a) O uso de: energia elétrica, água, gás da chopeira, gás do fogão, papel toalha e papel higiênico nos banheiros;

b) Conserto e/ou manutenção preventiva dos equipamentos (ar-condicionado, som, projetor, chopeira, geladeiras, micro-ondas, som, etc.), e das instalações em geral;

c) Fundo de caixa para conserto e/ou substituição de itens de mobiliário e equipamentos;

d) Limpeza pré e pós evento do piso do salão/cozinha e sanitários, assim como a limpeza dos utensílios de cozinha, independente do seu uso.

§ 4º - A Taxa de Porteiro será equivalente a 25% do valor da Taxa Ordinária Associativa vigente na data de emissão do boleto, o que corresponde a R$ 150,00 até 31/01/2019.  A Administração da Associação será responsável pela contratação de 01 (um) profissional (Porteiro) pelo período máximo de 06 (seis) horas. A contratação e despesas de número adicional de Vigilantes, Seguranças e Porteiros serão de responsabilidade do Associado (LOCATÁRIO).

§ 5º - Não será aplicada (cobrada) a Taxa de Porteiro, se explícito no Contrato de Locação do Uso do Salão de Festas que não será necessário estacionar no lado externo do Condomínio, ou seja, não haverá acesso de pedestres pelo Portão de Acesso de Pedestres de Uso Exclusivo para o Salão de Festas, respeitando-se o limite de vagas para estacionar dentro do condomínio, conforme cláusula 10ª Do Uso do Estacionamento.

CLÁUSULA 4ª – DOS VENCIMENTOS DAS TAXAS

§ 1º    –  Taxa de Reserva – vencimento em 3 dias úteis a partir da data da solicitação da reserva. 

Ao confirmar sua reserva pelo aplicativo da Internet, o Associado (LOCATÁRIO) autoriza a cobrança da Taxa de Reserva. Esse valor não é reembolsável.

§ 2º    –  Taxa de Uso do Salão e a Taxa de Porteiro vencimento em 30 dias antes do evento, em um boleto único, emitido com antecedência de 15 dias da data do vencimento.

§ 3º    – Reservas com prazos curtos (entre 15 e 45 dias antes do evento) será emitido em boleto único (com todas as taxas), com vencimento em 3 dias úteis.

CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO DA DATA DA RESERVA

§ 1º - Havendo disponibilidade de datas, o Associado (LOCATÁRIO) poderá alterar da data da reserva, sem custos adicionais, por meio de comunicação escrita à Administração da Associação.

§ 2º A alteração de data da reserva, fica condicionado à:

- Tempo hábil para alteração do contrato de locação antes do evento;

- Não haver pendências de pagamento da Taxa de Reserva e/ou Taxa de Uso do Salão;

- Estar em dia com as obrigações associativas (estar adimplente).

CLÁUSULA 6ª - DO CANCELAMENTO DA RESERVA

§ 1º - O Associado (LOCATÁRIO) poderá cancelar a reserva a qualquer momento, no entanto, a Taxa de Reserva não será cancelada e/ou reembolsada.

§ 2º - O não pagamento da Taxa de Reserva até o vencimento, implicará no cancelamento automático da reserva efetuada e liberação da mesma aos demais associados, porém a Taxa de Reserva não será cancelada.

§ 3º   - Em momento próximo ao evento (45 dias antes), caso o Associado (LOCATÁRIO) esteja inadimplente com as Taxas Associativas, a respectiva reserva será cancelada automaticamente, e Taxa de Uso do Salão não será emitida.

§ 4º - O não pagamento da Taxa de Uso do Salão de Festas até o vencimento do respectivo boleto bancário, implicará no cancelamento automático da reserva e liberação da data reservada para os demais associados. A Taxa de Uso do Salão de Festas será cancelada.

CLÁUSULA 7ª - DO REEMBOLSO DE TAXAS PAGAS

§ 1º   - A Taxa de Reserva não é reembolsável.

§ 2º - Taxa de Uso do Salão de Festas / Taxa de Porteiro será reembolsável:

-100% do valor pago, se ocorrer o cancelamento com antecedência de pelo menos 30 dias da data do evento;

- 50% do valor pago, se ocorrer o cancelamento com antecedência de pelo menos 15 dias da data do evento;

§ 3º - Taxa de Uso do Salão de Festas / Taxa de Porteiro não será reembolsável, se o cancelamento ocorrer com menos de 15 dias da data do evento.

§ 4º - Em casos extremos, a critério da Administração da Associação, desde que o Associado (Locatário) apresente justificativa fundamentada e coerente, poderá ser aplicado índices de reembolsos diferentes.

§ 5º - Nos casos em que o cancelamento for motivado pela Administração da Associação, alheios a sua vontade, o valor reembolsável será de 100% do valor pago.

CLÁUSULA 8ª - DA TRANSFERÊNCIA DA RESERVA

§ 1º - Transferências de reservas entre Associados serão permitidas, desde que:

- O Associado interessado em assumir a reserva, atenda todas as condições da Cláusula 1ª, entre elas:

a) Estar adimplente com as taxas associativas (taxa de condomínio);

b) Estar adimplente com taxas administrativas oriundas de reservas anteriores;

c) Não ultrapasse o limite de uso do salão de festas, determinada a 01 (uma) por ano.

- O CONTRATO de uso do salão também seja alterado e firmado entre todas as partes, transferindo as obrigações e responsabilidades para o novo associado (Associado interessado em assumir a reserva);

- A solicitação de transferência seja efetuada com antecedência de até 5 (cinco) dias úteis em relação à data da respectiva reserva.

§ 2º - Não será permitida a “transferência de direito” de uso do salão de um associado para outra pessoa (associado ou não). Em outras palavras, um associado não pode reservar em seu nome e outro associado utilizar, atividade proibida conforme CLÁUSULA 1ª - DAS RESTRIÇÕES PARA RESERVA. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

CLÁUSULA 9ª - DO USO DO SALÃO E HORÁRIOS

§ 1º - O Salão de Festas será liberado ao Associado (LOCATÁRIO) a partir das 10:00 h do dia do evento.

§ 2º - Caso no dia anterior não tenha evento, o salão poderá ser liberado antes do horário, a critério da Administração da Associação, exclusivamente para decoração e colocação de bebidas na geladeira/cervejeira.

§ 3º - No momento da entrega das chaves do Salão de Festas, o Associado (LOCATÁRIO) ou seu representante, e o funcionário designado pela Administração da Associação, deverão assinar o Termo de Vistoria do local. Serão observadas todas as condições de infraestrutura, equipamentos e utensílios disponíveis no local.

§ 4º   - Após a realização do evento, na manhã do dia seguinte, até 09:00 h, nova vistoria será realizada pelo funcionário da Associação, independentemente do Associado (LOCATÁRIO) estar presente ou não, e caso seja verificado algum dano ou prejuízo ao patrimônio da Associação, a responsabilidade pelos eventuais conserto e/ou reposição será atribuída ao Associado (LOCATÁRIO). Os valores de ressarcimento de um bem ou de um reparo, serão definidos pela Administração da Associação, a critério da mesma.

§ 5º - Horário de “encerramento do evento” no Salão de Festas:

- De domingo à quinta-feira (exceto se for véspera de feriado): às 23:00 horas

- Sexta-feira, Sábado e véspera de feriado: 23:59  (à meia noite).

§ 6º - A extrapolação do horário determinado no § 5º da presente Cláusula constituir-se-á em infração gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 7º - Será considerado como extrapolação do horário (não encerramento) se:

a) Quaisquer aparelhos de som ou media player não forem desligados após o horário de encerramento previsto no § 5º da presente Cláusula; e/ou

b) Houver uma ou mais pessoas dentro do salão após 15 minutos do horário de encerramento previsto no § 5º da presente Cláusula; e/ou

c) Houver um ou mais convidado nas imediações do Salão de Festas ou área de lazer, após 30 minutos do horário de encerramento previsto no § 5º da presente Cláusula.

§ 8º - Caso o Associado (LOCATÁRIO) venha utilizar os utensílios de cozinha (pratos, copos, garfos, facas, panelas, etc.) do Salão de Festas, o mesmo deverá recolhê-los das mesas e deixá-los na cozinha para posterior limpeza pela faxineira contratada pela Administração da Associação. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 9º - É expressamente proibido o uso e/ou fixação de quaisquer materiais/equipamentos nas paredes e teto do salão de festas. É vetado o uso de quaisquer materiais perfurantes (pregos, percevejos, furadeiras, martelos) e adesivos em qualquer parte ou mobiliário do salão de festas, seja para qualquer fim, inclusive para decoração. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª, além de arcar com a “repintura” da parede ou da troca do papel de parede (parede toda) por menor que seja o dano.

§ 10º - Durante os eventos, o funcionário da Associação não ficará disponível para a conservação da limpeza e higiene do local. Cada Associado (LOCATÁRIO) poderá contar com sua própria equipe de apoio, sendo o responsável pelas condições de uso e limpeza dos sanitários (reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, esvaziamento do lixo, etc.) durante o evento e demais áreas do recinto.

§ 11º - O Associado (LOCATÁRIO) se compromete pela retirada de quaisquer objetos, sejam eles funcionais, decorativos e/ou alimentícios (comida e/ou bebida) das dependências do Salão de Festas até às 9:00 h do dia seguinte ao evento. O não cumprimento a essa regra será compreendida como autorização, por parte do Associado (LOCATÁRIO), ao descarte desses itens no lixo ou à doação dos mesmos às instituições assistenciais, a critério da Administração da Associação, independentemente de quem seja o proprietário.

§ 12º - O limite de pessoas permitidas nos eventos particulares, incluindo os associados (LOCATÁRIO), é de 70 pessoas, sendo tolerado um adicional de mais 10, o que resultam em 80 pessoas (máximo). A equipe de apoio (cozinheiro, ajudante de cozinha, garçons, faxineiro, etc.) não está incluída no limite permitido. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 13º - A disposição dos assentos são 07 mesas com 07 cadeiras cada, 03 bistrôs com 04 banquetas cada, 04 banquetas no balcão da chopeira, 01 sofá com 03 lugares e 02 poltronas, totalizando 70 lugares sentados. O adicional (tolerância) de mais 10 pessoas, deverá ficar em pé.

§ 14º - As imagens das câmeras de segurança (interior e exterior do Salão de Festas) não poderão ser disponibilizadas para o Associado (LOCATÁRIO). As imagens são de uso restrito da Administração da Associação e serão utilizadas com finalidades específicas de segurança e/ou constatação de alguma infração e/ou mau uso do local.

§ 15º - Não será permitida a entrada de animais dentro do Salão, mesmo no colo. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

CLÁUSULA 10ª - DO USO DO ESTACIONAMENTO

§ 1º - O número de vagas no estacionamento do Salão de Festas e nos arredores vizinhos será limitado em 05 (cinco) veículos, sejam eles provenientes de convidados ou prestadores de serviço (Buffet, decoração, limpeza, animador, cerimonialista, celebrantes, etc.). O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 2º - A lista de veículos autorizados pelo Associado (LOCATÁRIO) a estacionarem dentro do condomínio, deverá ser previamente informada à Portaria. Na ausência da lista, assim como o excedente de veículos deverá ser direcionado (pelo serviço de Portaria) para a Marginal Dr. Celso Charuri, localizada na parte externa aos muros da Associação, próximo ao Portão de Acesso de Pedestres de Uso Exclusivo para o Salão de Festas.

§ 3º - Esse limite de 05 (cinco) veículos, não se aplica aos veículos de moradores/proprietários, assim como os veículos de visitantes que estacionarem em frente ao lote ou na garagem do proprietário/morador.

CLÁUSULA 11ª - DO USO DO ENTORNO DO SALÃO DE FESTAS

§ 1º - Fica terminantemente proibido aos visitantes a utilização das piscinas, quadra de tênis, quadra poliesportiva, campo de futebol, brinquedoteca, espaço Kids e academia. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 2º - Fica autorizada a utilização da área lateral (espaço entre o Salão e a Brinquedoteca) para colocação de brinquedos infláveis, pula-pula e semelhantes. No entanto, não será permitido servir comida, doces e bebidas no local, nem colocar mesas e cadeiras, assim como fazer o fechamento da área e/ou proibir o uso e/ou acesso de outras crianças (moradores do Condomínio), uma vez que se trata de área coletiva. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

§ 3º - Fica autorizada a utilização do gramado, em frente a quadra poliesportiva (quadra de cimento) para “recreação de crianças”. No entanto, não será permitido fazer piquenique, servir comida, doces e bebidas no local, nem colocar mesas e cadeiras, assim como fazer o fechamento da área e/ou proibir o uso e/ou acesso de outras crianças (moradores do Condomínio), uma vez que se trata de área coletiva. O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

CLÁUSULA 12ª – DAS RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO (ASSOCIADO)

§ 1º - O Associado (LOCATÁRIO), fica responsável pela utilização e conservação do Salão de Festas, a partir do recebimento das chaves, até a devolução das mesmas.

§ 2º - O Associado (LOCATÁRIO) fica responsável pelos convidados e prestadores de serviços contratados. Deverá orientar todos (convidados e prestadores) sobre estas regras e penalidades, principalmente sobre o uso do estacionamento, horário limite de permanência dentro e nas imediações do Salão de Festas, entre outras, incluindo também as regras previstas no Regulamento Interno Social (limite de velocidade de veículos dentro do condomínio, uso de guias e coleiras em cachorros, lei do silêncio, etc.).

§ 3º - O Associado (LOCATÁRIO) responderá civil e criminalmente por todo e qualquer ato e fato ocorrido nas dependências da Salão de Festas, em razão do evento.

§ 4º - O Associado (LOCATÁRIO) arcará com o pagamento de todos os impostos, taxas e multas, seja de que natureza forem, que incidam ou venham a incidir sobre o evento a ser realizado.

§ 5º - A responsabilidade sobre possíveis multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei do Silêncio, previsto no Código Civil e no Regulamento Interno Social da Associação será única e exclusivamente do Associado (LOCATÁRIO).

CLÁUSULA 13ª – DAS RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO

§ 1º - A ASSOCIAÇÃO não se responsabilizará objetivamente por eventuais danos ou furtos a veículos ou objetos no interior destes que se encontrem em suas dependências ou na rua externa do condomínio.

§ 2º - A Associação não será responsável e nem fará indenizações ao Associado (LOCATÁRIO), nos casos de:

a) Quebra, mal funcionamento ou ausência de algum utensílio e/ou equipamento (por motivos de furto, conserto ou manutenção) de quaisquer naturezas, no dia reservado para algum evento;

b) Falta de energia elétrica e/ou água, total ou parcial;

c) Interdição do Salão de Festas, alheio a vontade da Associação, por motivo de força maior.

CLÁUSULA 14ª – DA LEI DO SILÊNCIO

§ 1º - O Associado (LOCATÁRIO) declara ciência em relação à Lei do Silêncio e às diretrizes estabelecidas no Regulamento Interno Social da Associação e plena concordância em respeitá-las. Desta forma, as seguintes regras devem ser seguidas:

a) A instalação e uso de equipamentos de som deve ser restrita à área interna do Salão de Festas;

b) O volume do som e das conversas entre os convidados do evento não deve perturbar os moradores do condomínio;

c) As portas de acesso e janelas devem permanecer fechadas;

O não cumprimento a esta regra, será considerada uma infração média, sujeita às penalidades previstas na Cláusula 15ª.

CLÁUSULA 15ª - DAS PENALIDADES

§ 1º - Os valores das multas, previstas nesta Cláusula, poderão sofrer alterações e prevalecerá o valor definido em Assembleia Geral.

§ 2º   - Os casos de INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, a penalidade será uma multa de 10 vezes o valor da locação do salão, ou seja, 10 (dez) vezes a taxa Associativa Ordinária (R$ 6.000,00 em 2018), além da restrição de reserva/uso do Salão de Festas por 01 (um) ano.

§ 3º   - Os casos de INFRAÇÃO MÉDIA, a penalidade será uma multa de 01 (uma) vez o valor da locação do salão, ou seja, 01 (uma) taxa Associativa Ordinária (R$ 600,00 em 2018).

§ 4º - A Administração da Associação, poderá a seu critério, desligar a energia do prédio do Salão de Festas, caso seja constatado desrespeito às diretrizes previstas no Regulamento Interno Social do Bella Città, à Lei do Silêncio ou o não encerramento do evento dentro do horário limite, sem que caiba à parte contrária qualquer reclamação ou direito à indenização ou ressarcimento de valores pagos, além da aplicação das penalidades previstas no § 2º   e § 3º da presente Cláusula. 

CLÁUSULA 16ª - DO FORO COMPETENTE 

§ 1º - Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes do cumprimento do presente termo.